RENAN FILHO, ministro dos transportes, cravou uma importante vitória para a economia popular, democratizando e reduzindo as barreiras financeiras entre a Carteira Nacional de Habilitação e a cidadania. Ele defendeu ardorosamente, quase isoladamente, a ideia de fim da obrigatoriedade de aulas pagas em Autoescolas. Obviamente, cada solicitante da CNH continuará a se submeter a provas rigorosas, teóricas e práticas, e aos testes psicológicos funcionais, para ter a ansiada “carta de motorista”.

4 RODAS, a mais prestigiada revista automobilística brasileira, publicou: “O modelo de formação de condutores no Brasil, intocado em sua essência há décadas, acaba de sofrer sua maior ruptura. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (1º) uma resolução que extingue o monopólio das autoescolas (CFCs) e reescreve as regras para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)”. Resumo excelente.

PASSAR OU NÃO PASSAR pelas provas para a CNH é o essencial. Afinal, é essa barreira que impede a presença – legalizada – de maus motoristas nas estradas, ruas, becos e vielas deste país. E essa porta de acesso precisa estar cada dia mais aperfeiçoada e rigorosa, pois as mudanças sociais, como os aplicativos para o transporte de passageiros e encomendas, obrigam a uma permanente atualização das normas de segurança e de checagem da capacidade real de alguém dirigir veículos de todos os tamanhos.

SEGUE IMPORTANTE a existência de “escolas de direção” como opção para o aperfeiçoamento do ofício de dirigir. Apenas as autoescolas terão de voltar a disputar espaços no mercado a partir da própria competência, como reza a teoria capitalista, e não como empresas cujo público consumidor estava garantido por lei, como única alternativa para acessar um direito. Sim, dirigir é um direito cidadão, mas tem custos próprios, apesar das reduções destes através das políticas de inserção social, como no caso da CNH Social, dispositivo legal transformado em norma nacional pelo presidente Lula, em vigor desde 12 de agosto deste ano (18 estados já contavam com programas próprios para emissão da primeira carteira de motorista com custo zero).

COMO SE SABE, a CNH Social dispensa todas as taxas para “pessoas de 18 anos ou mais com cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) — como titular ou dependente —, e caracterizadas como de baixa renda. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, isso inclui famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa — um total de R$ 706,00 para cada integrante da família”. Assinale-se que Alagoas é um dos estados pioneiros na implantação dos programas sociais para emissão da carteira de motorista. As novas normas federais, ampliando e uniformizando para todo País os limites desses benefícios, portanto, se ampara em experiências estaduais de sucesso nessa estrada.

TAL MARCO PRECISA ser divulgado, alardeado, pois se insere na velha e dura batalha por direitos socioeconômicos para a população menos abonada em seus orçamentos domésticos, coisa tida como abominável por quem considera que apenas os ricos podem ter acesso a esse tipo de benefício. Lembram-se da tremenda dificuldade na aprovação da proposta do Governo Lula em reduzir o pagamento de Imposto de Renda para quem ganha menos de R$ 5 mil mensais? Não se esqueçam que os super ricos seguem com suas gigantescas benesses fiscais garantidas por uma maioria de deputados e senadores fiéis à filosofia praticada pelo deputado Justo Veríssimo (criação magistral e imortal de Chico Anysio). Para o bem do Brasil, para que o tal desenvolvimento seja, de fato, sustentável, é fundamental que as políticas de inserção social sigam sendo praticadas. E uma CNH menos onerosa para quem dela mais precisa é um bom avanço nessa estrada.